Termos de uso

O Marketplace do VendePesado
A plataforma de Marketplace do VendePesado permite que terceiros anunciem e vendam seus
produtos, pneus novos para caminhões, para potenciais compradores interessados.
Os produtos disponíveis na plataforma são fornecidos diretamente pelos anunciantes aos
compradores, sem a participação do VendePesado. O papel do VendePesado é fornecer o espaço
e a plataforma para a veiculação desses produtos.
Antes de usar a plataforma do Marketplace, solicitamos que você leia os Termos e Condições
Gerais de uso do site abaixo. Ao usar a plataforma, você estará concordando com esses termos e
estará vinculado a eles.
Se tiver dúvidas sobre os Termos e Condições Gerais de Uso do Site, entre em contato com nossa
equipe técnica qualificada para obter esclarecimentos.

Termos e Condições Gerais de Uso do Site
Estes Termos e Condições Gerais se aplicam ao uso da plataforma de Marketplace oferecida pela empresa PLANETA CAMINHAO PROVEDOR DE SERVICO E GESTAO DE DADOS LTDA, denominada
Planeta Caminhao, por meio do website https://www.vendepesado.com.br/ (“Marketplace”).

Objetivo [1]
1.1 Os serviços fornecidos por estes Termos e Condições Gerais consistem em oferecer espaço
no Marketplace do VendePesado para que os anunciantes vendam seus próprios produtos aos
compradores.
1.2 Estes Termos e Condições Gerais devem ser aceitos pelos anunciantes e compradores. A
aceitação por parte do anunciante ocorre quando o anúncio é aprovado pelo VendePesado, e a
aceitação por parte do comprador ocorre ao efetuar o pagamento do produto adquirido.

Cadastro [2]
2.1 Anunciantes: Para se cadastrar como anunciante, é necessário ser uma pessoa jurídica
legalmente constituída de acordo com a legislação brasileira.
2.2 Compradores: Para se cadastrar como comprador, é necessário ser uma pessoa física ou
jurídica plenamente capaz de acordo com a legislação civil.
2.3 O cadastro será concluído quando todos os campos obrigatórios do formulário de cadastro
forem preenchidos. O cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras e precisas

(“Dados Pessoais”).
2.4 O VendePesado pode solicitar documentos adicionais para verificar informações incorretas ou
falsas. O VendePesado pode recusar ou suspender o cadastro de clientes que não estejam de
acordo com estes Termos e Condições Gerais ou que se recusem a fornecer documentos adicionais
solicitados. O cancelamento ou suspensão do cadastro implica no cancelamento dos anúncios do
respectivo anunciante, sem direito a indenização por parte do VendePesado.
2.5 O Cliente é o único responsável pelas informações, dados e atividades em sua conta. O
acesso é protegido por um sistema de segurança que requer login e senha pessoais e
confidenciais. Caso o Cliente perceba qualquer uso não autorizado ou acesso por terceiros, ele
deve informar imediatamente o VendePesado para que medidas sejam tomadas para suspender o
acesso.
2.6 Não é permitida a transferência da conta do Cliente por meio de cessão, venda, aluguel ou
qualquer outra forma, incluindo qualificações e reputação relacionadas ao comércio eletrônico.

Produtos [3]
3.1 O Cliente Anunciante só pode anunciar no Marketplace produtos que tenham sido legalmente
adquiridos de fornecedores oficiais ou produzidos pelo próprio anunciante.
3.2 O Cliente Anunciante fornece ao VendePesado os dados dos produtos a serem anunciados no
Marketplace. O Cliente Anunciante é responsável por enviar ao VendePesado todas as
informações necessárias sobre os produtos anunciados, como preços, se são novos, originais ou de
marca paralela, embalagem, especificações, funcionalidades, custo de envio, prazo de entrega e se
os acessórios fornecidos pelo fabricante estão incluídos. Essas informações devem ser enviadas de
acordo com o formato estabelecido no momento da solicitação de inclusão do anúncio.
3.3 O Cliente Anunciante deve incluir imagens, fotos ou vídeos precisos dos produtos oferecidos
no anúncio. As imagens devem corresponder exatamente aos produtos anunciados. O Cliente
Anunciante é responsável por garantir que não haja violação dos direitos de terceiros ao divulgar
imagens, fotos e vídeos do produto.
3.4 O VendePesado tem o direito de não aprovar imagens, fotos ou vídeos do produto que não
estejam de acordo com os padrões estabelecidos pela empresa. Nesse caso, não será devida
nenhuma compensação ao Cliente Anunciante.
3.5 Ao fornecer as informações sobre o produto ao VendePesado, presume-se que o Cliente
Anunciante tem a intenção de vendê-lo e possui o direito de fazê-lo, além de ter o produto em
estoque para entrega ao Cliente Adquirente.

Anúncio [4]
4.1 O Cliente Anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo
do seu anúncio. O VendePesado não se responsabiliza por essas informações perante o Cliente
Adquirente, terceiros ou a Administração Pública.
4.2 O valor de venda do produto é determinado exclusivamente pelo Cliente Anunciante, sem
interferência do VendePesado. O valor deve incluir todos os impostos aplicáveis de acordo com a
legislação em vigor.
4.3 O VendePesado reserva-se o direito de não autorizar ou cancelar, sem aviso prévio ao Cliente
Anunciante, a inserção ou manutenção de qualquer anúncio que não esteja em conformidade com
os Termos e Condições Gerais. Não será devida nenhuma indenização ao Cliente em caso de
cancelamento devido ao não cumprimento dos Termos e Condições Gerais. O cancelamento do
anúncio não implicará na devolução de qualquer taxa paga pelo Cliente.
4.4 O VendePesado não cobra uma taxa chamada “Taxa de Anúncio” pelo anúncio de produtos
feitos pelo Cliente Anunciante. O anúncio será publicado no Marketplace do VendePesado após a
aprovação das condições do anúncio.
4.5 Após o Cliente Anunciante inserir o anúncio, ele deve escolher uma das formas de pagamento
disponibilizadas pelo VendePesado, como cartão de crédito, transferência bancária integrada ou
boleto bancário.
4.6 Se o Cliente Anunciante optar por pagar com boleto bancário, o VendePesado emitirá o boleto
de pagamento, que deverá ser pago pelo Cliente Anunciante. O boleto de pagamento será
disponibilizado ao Cliente. VendePesado não enviará o boleto de pagamento por e-mail, e não será
responsável pelo pagamento de boletos recebidos pelo Cliente Anunciante por esse meio.
4.7 Será considerado um “Anúncio Inativo” aquele em que o Cliente Anunciante tenha concluído a
solicitação de anúncio ao VendePesado inserindo todas as informações obrigatórias conforme os
itens “3.1” a “3.4” acima, mas ainda possua obrigações pendentes com o VendePesado.
4.8 Será considerado um “Anúncio Reprovado” aquele em que as informações fornecidas pelo
Cliente Anunciante para a solicitação de anúncio ao VendePesado forem reprovadas devido à falta,
obscuridade ou contradição das informações obrigatórias, em desacordo com as disposições dos
itens “3.1” a “3.4” acima, ou com a legislação vigente.
4.9 Será considerado um “Anúncio Ativo” aquele em que o Cliente Anunciante tenha concluído a
solicitação de anúncio ao VendePesado, inserindo todas as informações obrigatórias conforme os
itens “3.1” a “3.4” acima, e o anúncio tenha sido aprovado e publicado no Marketplace pelo
VendePesado
4.10 Será considerado um “Anúncio Vendido” aquele em que a venda tenha sido concluída para o
Cliente Adquirente e o produto anunciado não esteja mais disponível em estoque
4.11 O Anúncio Ativo será mantido e disponibilizado pelo VendePesado no Marketplace por prazo
indeterminado. O VendePesado se reserva no direito de excluir o Anuncio Ativo caso julgue
conveniente sem que seja devida qualquer indenização ao Cliente. Será permitido ao Cliente
Anunciante inserir novamente um Produto caso o anúncio seja excluído na forma desta cláusula,
mediante novo procedimento de cadastro de produtos.
4.12 O VendePesado permite que os clientes se comuniquem e negociem diretamente entre si. No
entanto, a empresa reserva-se o direito de moderar as conversas, alterando ou removendo
informações e expressões que violem os termos do serviço ou a finalidade da plataforma. Caso a
conversa seja moderada pela empresa, o autor da mensagem modificada ou removida receberá
uma notificação por e-mail explicando os motivos das ações tomadas pelo pneu do caminhão.
4.12.1 O VendePesado reserva-se o direito de cobrar a taxa de intermediação ou comissão
legalmente devida, caso seja constatado que os clientes, após iniciar as negociações pela
plataforma, concluíram a transação sem a participação da empresa.
4.13 O VendePesado não garante a veracidade das informações fornecidas pelos anunciantes
sobre os produtos publicados no marketplace, e não é responsável por eventuais inconsistências
nas informações.

Pagamento [5]
5.1.1 O anunciante declara e reconhece que o processamento dos pagamentos está sujeito a
procedimentos como análise de risco e compensação bancária, dependendo do método utilizado.
5.1.2 O VendePesado reserva-se o direito de reter os valores pagos pelo cliente comprador por até
45 dias. Após esse período, os valores serão repassados ao anunciante de acordo com a opção de
recebimento escolhida previamente.
5.2 O prazo mencionado na cláusula 5.2 começa a contar 10 dias após o recebimento do produto
pelo cliente comprador.
5.3 O anunciante deve escolher entre receber os valores da venda concluída em sua conta
bancária, previamente cadastrada no marketplace, ou na forma de créditos depositados em sua
conta.
5.4 Caso o Cliente Anunciante opte por receber os valores em sua conta bancária, será
descontado do valor total do percentual a título de taxa de intermediação/comissão conforme termo
de adesão assinado entre o Cliente Anunciante a VendePesado, nos termos do item 7, bem como
os valores referentes à taxa de transferência bancária, se houver.
5,5 O VendePesado não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam
sobre as vendas realizadas por meio da utilização do Marketplace, obrigando-se o Cliente
Anunciante que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se pela
integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Direito de Arrependimento [6]
6.1 O Cliente que adquiriu um produto tem o direito de cancelar a compra, de acordo com as
disposições do Código de Defesa do Consumidor, em até 7 (sete) dias a partir da data de
recebimento do produto.
6.2 Para exercer o direito de cancelamento, o Cliente deve acessar sua conta, ir para a seção
“Minha Conta”, depois “Marketplace” e “Minhas compras”. Lá, poderá abrir uma disputa relacionada
à compra que deseja cancelar. O VendePesado analisará o pedido de cancelamento feito pelo
Cliente dentro do prazo mencionado. Se a solicitação for aceita, o VendePesado fornecerá ao
Cliente um código dos Correios ou da transportadora, com os custos de envio do produto de volta
ao Cliente Anunciante. O Cliente Adquirente deve devolver o produto dentro do prazo de validade
do código de envio de devolução.
6.3 Após o Cliente Anunciante receber a devolução do produto, o VendePesado reembolsará o
Cliente Adquirente pelos valores pagos. Nesse caso, os Clientes autorizam o VendePesado a
compartilhar suas informações e dados com a outra parte envolvida na compra e venda.
6.4 O VendePesado não assume responsabilidade por quaisquer danos ou defeitos que possam
existir no produto, antes ou depois da entrega. Qualquer discussão sobre o estado do produto deve
ser conduzida diretamente entre o Cliente Anunciante e o Cliente Adquirente. Além disso, ambos
concordam em não responsabilizar o Pneu de Caminhão por qualquer problema, seja em termos
judiciais e/ou administrativos
Taxa de Intermediação/Comissão e Pagamento ao Cliente

Anunciante [7]
7.1 O Cliente Anunciante é responsável por pagar ao VendePesado uma taxa de
intermediação/comissão pelas vendas realizadas através do Marketplace. A taxa será informada ao
Cliente Anunciante no momento em que solicitar a inclusão do anúncio. O pagamento da taxa será
feito ao VendePesado somente quando a venda for concluída.
7.2 A taxa de intermediação/comissão mencionada anteriormente será deduzida do valor a ser
repassado ao Cliente Anunciante pelo VendePesado, referente à venda efetuada no Marketplace,
quando o Cliente Anunciante optar por receber os valores da venda em sua conta bancária.

Envio do Produto [8]
8.1 Após a aprovação do pagamento pelo VendePesado, será emitida uma etiqueta de postagem
que será enviada ao Cliente Anunciante por e-mail, conforme o cadastro realizado na plataforma.
8.2 O Cliente Anunciante deve acessar seu e-mail, imprimir a etiqueta de postagem e a nota fiscal
anexada. É necessário apresentar tanto a etiqueta de postagem quanto a nota fiscal ao utilizar os
serviços dos Correios ou da transportadora contratada para postar o produto. Não serão aceitas
postagens sem esses documentos.
8.3 A etiqueta de postagem será gerada com base nos dados fornecidos durante a venda e não
poderá ser alterada. É essencial que o Cliente Anunciante mantenha seus dados atualizados e
envie o produto a partir da mesma cidade do seu cadastro. Postagens feitas em uma cidade
diferente podem não ser aceitas pelos Correios ou pela transportadora correspondente.
8.4 O Cliente Anunciante tem um prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da emissão da etiqueta de
postagem para enviar o produto. Se o prazo não for cumprido, a venda poderá ser cancelada e o
valor pago pelo Cliente Adquirente será reembolsado.
8.5 O Cliente Anunciante é responsável pela embalagem adequada do produto para envio. O Pneu
de Caminhão, os Correios e a transportadora não serão responsáveis por danos ocorridos durante
o transporte se for constatado que a embalagem não estava adequada ou se o produto não foi
corretamente acondicionado.
8.6 Em caso de perda do produto durante o transporte, o Cliente Anunciante ou o Cliente
Adquirente devem informar imediatamente o VendePesado para que as devidas providências sejam
tomadas com os Correios ou a transportadora. Destaca-se que o prazo máximo para abrir uma
reclamação junto aos Correios ou à transportadora é de 30 dias a partir da postagem do produto. É
responsabilidade do Cliente Adquirente acompanhar a entrega e comunicar imediatamente o
VendePesado sobre qualquer problema na entrega. Caso não haja comunicação por parte do
Cliente Adquirente, presumir-se-á automaticamente que o produto foi entregue corretamente.
8.7 Após a abertura da reclamação mencionada no item anterior, os Correios têm um prazo de até
90 dias para finalizar as investigações. Caso o produto não seja encontrado ao final desse prazo,
VendePesado reembolsará o Cliente Adquirente pelos valores pagos, e os Correios indenizam o
Cliente Anunciante com base no valor declarado na postagem pelo vendedor.

Penalidades [9]
9.1 O VendePesado tem o direito de advertir, suspender temporariamente ou definitivamente o
cadastro de um Cliente, assim como cancelar seus anúncios, nas seguintes situações: (i)
descumprimento das cláusulas destes Termos e Condições Gerais; (ii) prática de atos fraudulentos
ou dolosos; (iii) impossibilidade de verificar a identidade do Cliente ou fornecimento de informações
incorretas; (iv) causar danos a terceiros ou ao VendePesado por meio de anúncios, ações ou
atitudes; (v) descumprimento de obrigações com outros Clientes ou violação de direitos de
terceiros.
9.2 A suspensão do Cliente resultará automaticamente na suspensão de todos os anúncios ativos
vinculados a ele no Marketplace.
9.3 O Cliente será responsável por indenizar o VendePesado, suas filiais, empresas controladas
ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e funcionários por
quaisquer danos sofridos em decorrência de ações judiciais movidas por outros Clientes ou
terceiros devido a atos praticados no ambiente do Marketplace, violação destes Termos e
Condições Gerais, qualquer norma legal ou direitos de terceiros.

Responsabilidade [10]
10.1 O VendePesado não será responsável por eventuais problemas ou defeitos no sistema de
computador, smartphone ou dispositivo utilizado pelo Cliente ou por terceiros para acessar o site.
Também não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de falhas no link de acesso à
internet, no sistema ou no servidor utilizado, causados por eventos imprevisíveis ou ações de
terceiros. Além disso, o VendePesado não se responsabiliza por ataques de vírus, malwares ou
programas maliciosos aos equipamentos do cliente.
10.2 A existência, quantidade, qualidade e legitimidade dos produtos oferecidos, comprados ou
vendidos no Marketplace não são de responsabilidade do VendePesado. Isso inclui a propriedade
legal dos produtos anunciados pelos Clientes, a capacidade de contratar dos Clientes e a
veracidade das informações fornecidas por eles no Marketplace. O VendePesado não fornece
garantias contra defeitos ocultos ou aparentes nos produtos negociados entre os Clientes, sendo
cada Cliente o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que faz no
Marketplace.
10.3 O Cliente Anunciante é o único responsável por cumprir efetivamente suas obrigações com
outros Clientes. Em nenhuma circunstância, o VendePesado será responsável por quaisquer danos
sofridos pelo Cliente decorrentes ou relacionados às negociações realizadas ou não realizadas no
Marketplace.
10.4 Os Clientes estão cientes de que toda oferta ou publicidade veiculada no Marketplace é de
responsabilidade exclusiva do Cliente Anunciante, não sendo o VendePesado responsável direta ou
indiretamente pela sua veiculação.
10.5 O VendePesado não garante a veracidade das informações contidas em publicações ou
anúncios de terceiros no Marketplace, incluindo aqueles feitos pelos próprios Clientes. Portanto, o
VendePesado não pode ser responsabilizado pela correspondência dessas informações com a
realidade, nem pelos contratos que o Cliente estabelece com terceiros ou outros Clientes.

Direitos de Propriedade Intelectual [11]
11.1 O cadastro e a utilização do Marketplace não concedem ao Cliente o direito de utilizar ou
explorar a marca “VendePesado”, bem como o conteúdo do site, bancos de dados ou arquivos
presentes nele. O Cliente reconhece que esses elementos são de propriedade exclusiva do
VendePesado e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
11.2 O Cliente é civilmente responsável por qualquer violação dos termos desta cláusula e será
responsabilizado pelos danos que o VendePesado sofrer, sejam eles diretos ou indiretos,
financeiros ou não financeiros, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e despesas
extrajudiciais.

Resolução de Conflitos [12]
12.1 O VendePesado informa que a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério
da Justiça oferece uma plataforma específica para resolver controvérsias de consumo em seu site
www.consumidor.gov.br.
12.2 O VendePesado poderá criar uma plataforma autônoma para a resolução de conflitos no
próprio Marketplace. Nesse caso, os Termos e Condições Gerais serão atualizados, e o Cliente
deverá concordar com as novas condições.

Foro e Legislação [13]
13.1 Estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis brasileiras.
13.2 O foro competente para resolver qualquer litígio decorrente desses Termos e Condições
Gerais será a Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, Brasil.

Disposições Finais [14]
14.1 O Cliente reconhece que não existe nenhum tipo de contrato de sociedade, mandato,
franquia, representação comercial ou trabalhista entre o VendePesado e o Cliente.
14.2 O VendePesado não interfere em negociações ou transações entre os Clientes e não tem
controle sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos, assim como a
veracidade dos anúncios e informações no Marketplace.
14.3 Se surgirem dúvidas sobre o funcionamento do Marketplace, os clientes devem entrar em
contato com o VendePesado por meio das plataformas de atendimento disponíveis na página
principal do site: https://www.vendepesado.com.br/
14.4 O VendePesado não é responsável por danos ocorridos durante as operações no
Marketplace, pois atua apenas como intermediário na relação entre os clientes e não tem contato
direto com os produtos anunciados.
14.5 Os CLIENTES se obriga a isentar o VendePesado de qualquer responsabilidade no eventual
caso de ajuizamento de ação judicial ou reclamação administrativa quando versarem sobre as
operações realizadas dentro da plataforma do Marketplace, nos termos dos artigos 125 e seguintes
do Código de Processo Civil. Ainda, no caso de haver sentença condenatória/executória, o cliente
que deu causa à ação deverá assumir todo o ônus da sentença, inclusive reembolsando o
VendePesado caso essa efetue o pagamento da condenação ou tenha quaisquer valores
bloqueados.
14.6 O CLIENTE se compromete a reembolsar a VendePesado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
contados do recebimento de comunicação escrita pelo CLIENTE, dos valores eventualmente por
esta suportados decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e/ou decisão liminar, seja a
título de liquidação e/ou obrigação fixada provisoriamente, por qualquer ato/fato de
responsabilidade do CLIENTE sob pena de: a) incorrer em multa moratória de 10% (dez por cento),
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária positiva do valor do débito,
calculada com base no IPCA, publicado pela IBGE, ou outro índice de correção monetária
superveniente adotado sem prejuízo das demais cominações legais